Câmara discute projeto que regulamenta APP em área urbana

A regulamentação da ocupação de áreas de preservação permanente (APP) em área urbana será discutida na sessão desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal de Piracicaba.

O projeto e Silvia Morales (PV) altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município e a adequa aos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) para a conservação ambiental nas APPs.

Defende ainda que a matéria atende ao que está estabelecido na Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal, determinando que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana. O projeto impede a flexibilização da definição das faixas de proteção, mantendo as metragens mínimas estabelecidas pelo Código Florestal.

Primeira discussão

Outras pautas serão analisadas, como o PL 154/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que propõe a disponibilização do pix como meio de pagamento da tarifa de transporte público coletivo; o PL 221/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre a implementação do Projeto “ParaTodosVerem”, nas publicações que vinculam imagens, nas redes sociais da administração pública.

Em segunda discussão, os vereadores devem apreciar o PLC 3/2024, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que altera o Código de Posturas do Município para determinar a proibição do uso de correntes em animais. Também integra a pauta, em segunda votação, o PL 77/2023, de autoria do vereador Cássio Fala Pira, que institui a Campanha de Combate à Violência no ambiente escolar e ainda o PL 51/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que adota o sinal amarelo piscante intermitente nos semáforos no período da madrugada.