Câmara discute veto à ampliação de prazo para regularizar edificações

O ex-prefeito Luciano Almeida vetou o projeto por invadir competência exclusiva do Poder Executivo e, portanto, apresentar vício de iniciativa

Foto: Fabrice Desmonts

Será discutido hoje (10) o veto do ex-prefeito Luciano Almeida ao PLC de autoria dos vereadores Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, e Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que amplia até o final deste ano o prazo para a regularização de edificações no município.

O projeto altera a Lei Complementar nº 451/2023, que definiu a regularização de imóveis que foram construídas em desacordo com as normas. A lei prevê que as regularizações deveriam ser requisitadas até o fim de 2024. O PLC prorroga esse prazo até 2025.

O ex-prefeito Luciano Almeida vetou o projeto por invadir competência exclusiva do Poder Executivo e, portanto, apresentar vício de iniciativa.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) emitiu parecer favorável ao veto, seguindo a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa, que concordou com as razões de veto apresentadas pelo ex-prefeito.

“A comissão já fez o seu papel, deliberando a favor do veto devido à nota técnica, que nós entendemos que devemos acompanhar. Agora vamos discutir o mérito em Plenário”, explicou o presidente da CLJR, Gustavo Pompeo. “É uma das proposituras que podem travar a pauta e nós temos o intuito de acelerar os processos para que o mérito seja discutido em Plenário com toda a legalidade possível, até para os vereadores ficarem tranquilos na hora da votação”.

Se o veto for acatado pelo Plenário, o projeto será arquivado. Se o veto for derrubado pelos vereadores, a matéria deverá ser sancionada pelo atual prefeito Helinho Zanatta (PSD), em um prazo de 48 horas. Em caso contrário, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho.