Displicência de Luciano Almeida complica a vida de Helinho Zanatta em relação aos cargos comissionados
Cargos precisam ser regulamentos para corresponder às funções de assessoramento
É fácil entender o grau de displicência (para dizer o mínimo) da atual gestão (entenda Luciano Almeida) em relação aos servidores comissionados. A Justiça determinou em fevereiro deste ano que fossem reformuladas as funções dos cargos ocupados por esses profissionais, que acabam integrando o quadro da prefeitura sem concurso público, mas por indicação política do prefeito eleito. Passados praticamente oito meses da decisão legal e nada foi feito a respeito.
A necessidade de reformulação das funções de cada cargo comissionado, exigido pela Justiça, está relacionada ao fato de que elas não podem ter o mesmo escopo, em termos de atividades profissionais, de um cargo concursado. Senão, não haveria motivo de existir o cargo comissionado. Ou seja, se é cargo comissionado, ele precisa ter uma função especial, de assessoramento técnico/político, que não corresponda com um cargo concursado, que é apenas técnico.
Só que foram dados nomes especiais aos cargos comissionados, quando da elaboração da lei que os rege, sem que as funções dos profissionais que os ocupam fossem correspondentes. Lendo a descrição da função de um ‘assessor especial’, por exemplo, não há ali nada que justifique sua criação, porque ela poderia ser facilmente desenvolvida por um assessor concursado, sem prejuízo ao governo. Foi por isso que a Justiça agiu, acionada pelo Ministério Público (MP), que, por sua vez, foi provocado pelo Movimento de Combate à Corrupção de Piracicaba (MCCP). A intenção é esvaziar a política de ‘cabide de emprego’ para beneficiar, como moeda de troca, os apoiadores de candidatos que ganham as eleições. Este sempre foi o uso de parcela expressiva dos cargos comissionados.
Somente acionado pelo Viletim, na tarde de ontem, a prefeitura disse que a Procuradoria-Geral estaria finalizando o Projeto de Lei (PL) que trata do assunto para enviá-lo à apreciação e aprovação dos vereadores. Mas como fazer isso em tempo hábil se os vereadores acabaram de entrar em recesso e só retomam suas atividades no início de fevereiro? Como ficará a situação para o novo prefeito, Helinho Zanatta, até lá? Não poderá indicar ninguém? A Justiça afirma que ele terá 120 dias para resolver isso.
Existe a possibilidade de uma força-tarefa para quando os vereadores voltarem ao plenário, no dia 1 de janeiro, para a escolha da mesa diretora, na qual deliberariam sobre o assunto. Mesmo assim, caso isso aconteça, há o risco de a decisão ser imediatamente questionada se não estiver em linha com a decisão judicial. Representante do MCCP, Walter Koch, disse ao Viletim que entrará imediatamente com recurso questionando a decisão parlamentar caso o PL não tenha sido formulado corretamente.
A pergunta é: Precisaria de todo esse sufoco se o governo municipal tivesse feito sua parte em tempo hábil? E por que não o fez, ciente de que isso seria um abacaxi para o novo governo? Inclusive se esse novo governo fosse apenas a reeleição de LA? Vale lembrar que os comissionados do Semae estão na mesma situação.