Justiça concede liminar contra a Prefeitura e Semae para regularização das ETAs Luiz de Queiroz 1 e 2

Réus têm o prazo de 15 dias para a elaboração de um plano que contemple medidas para mitigar os impactos no fornecimento de água e prevenir riscos à saúde pública

O GAEMA PCJ-Piracicaba e a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Piracicaba ajuizaram ontem (18) uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada (liminar) contra o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae) e a Prefeitura de Piracicaba, visando a garantir a necessária regularização ambiental das Estações de Tratamento de Água Luiz de Queiroz 1 e 2.

Em decisão proferida hoje (19) pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior deferiu a liminar e determinou aos réus, Prefeitura e Semae, as seguintes ações:

Imediata cessação do lançamento de resíduos e efluentes (lodo dos decantadores e águas de lavagem de filtros) das ETAs Luiz de Queiroz I e II no Rio Piracicaba, sem o devido tratamento e em desacordo com os padrões legais estabelecidos;

A correta disposição final dos resíduos gerados pelas ETAs, conforme exigido pela CETESB e pela legislação pertinente, devendo ser apresentados relatórios bimestrais de comprovação do cumprimento;

Elaboração, no prazo de 15 dias, de um Plano de Contingência e Racionamento, que contemple medidas para mitigar os impactos no fornecimento de água e prevenir riscos à saúde pública, submetendo-o à ARES-PCJ e à Vigilância Sanitária Municipal.

Além da implantação de um sistema definitivo de tratamento dos resíduos das ETAs, com início de operação até 31 de março de 2026, devendo os réus apresentar, no prazo de 15 dias, um cronograma detalhado das ações a serem adotadas até a regularização completa.

População

Também foi pedida pelo MP a concessão de liminar para garantir a regularidade e a segurança no abastecimento de água para a população na área atendida por tais EETAs, tendo em vista a verificação de falhas recorrentes no fornecimento de água em diversos bairros, com inúmeras reclamações por parte da população, que sofre com a deficiência dos serviços públicos essenciais e com os inevitáveis riscos sanitários decorrentes dessa situação. Segundo informações prestadas pelo próprio Semae ao MP, quase 175.000 pessoas estão sendo afetadas por intermitências no abastecimento de água, havendo risco de agravamento se providências urgentes não forem adotadas.

ETAS

As duas unidades funcionam sem licença de operação da Cetesb desde 2019, quando foi determinado que implantassem um sistema de tratamento de lodo e de águas residuárias e parassem, assim, com o lançamento de lodos no Rio Piracicaba. Tais resíduos, segundo estudos elaborados por especialistas do Gaema e da Cetesb, são considerados altamente nocivos, contendo compostos orgânicos tóxicos, organismos patogênicos e outros contaminantes que afetam os ecossistemas aquáticos, a reprodutividade da biota e a saúde pública.

Multa

Para assegurar o cumprimento desta decisão, foi fixada multa diária no valor de R$10 mil, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima determinadas.

Apesar de reiteradamente autuado e penalizado pelo órgão ambiental (Cetesb) nos últimos anos, o Semae, até o momento, não implantou sistema de tratamento de lodo das ETAs Luiz de Queiroz I e II, nem apresentou os necessários planos de contingência e de racionamento, definindo as ações e os procedimentos legais necessários, razão pela qual, após diversas reuniões nos últimos meses e diante da recusa de tentativa de resolução consensual, foi necessário o ajuizamento da ação pelo MP para que os réus adotem as medidas emergenciais necessárias, tendo em vista o risco de novos lançamentos de lodo no Rio Piracicaba e mesmo de agravamento da crise de abastecimento.

Com o deferimento da tutela antecipada, a expectativa é a de que o Semae e o Município cumpram rigorosamente as determinações judiciais, que traduzem as ações e procedimentos urgentes postulados pelo MP e assegurem a necessária transparência e comunicação com a sociedade e demais órgãos públicos sobre as medidas que estão sendo adotadas, bem como daquelas que serão implementadas para reverter esse cenário de crise hídrica vivenciada na cidade.

Rio Piracicaba

Segundo os promotores do Gaema, devido ao triste cenário de degradação ambiental do Rio Piracicaba, que acaba sendo destinatário de diversas fontes de poluição, bem como as reiteradas ocorrências de mortandade de peixes, é inadmissível a continuidade de lançamento de poluentes em um dos principais pontos de visitação turística da cidade. O que vem sendo feito pelo próprio Poder Público de Piracicaba, que deveria ser o principal responsável pela recuperação desse manancial tão importante para a cidade.

Ainda segundo os promotores, nas proximidades do Salto de Piracicaba há ainda um importante ponto para a piracema, podendo a concentração de poluentes afetar o período reprodutivo da fauna aquática, extremamente importante para o repovoamento e para a recuperação da biodiversidade.