Privatização da Sabesp avança na Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (2), de forma definitiva, um projeto que autoriza a prefeitura a celebrar um novo contrato com a Sabesp após a privatização da empresa. A aprovação é mais um passo importante para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) dar andamento ao plano de desestatização da companhia.
A votação em segundo turno foi por 17 a 37 e agora cabe a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Além de manter prerrogativas do contrato atual, a Sabesp precisará, assim que privatizada, antecipar seus investimentos na cidade e garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2029.
Seguindo Relatório da Consulta Pública realizada pelo estado a respeito de melhorias no contrato para a privatização da empresa, o projeto aprovado já traz, por exemplo, a determinação de que a empresa mantenha tarifas sociais para a população de baixa renda e invista um percentual mínimo de sua receita na cidade. Da Consulta Pública resultaram em 480 contribuições sociais acatadas pelo Estado para o aprimoramento das regras do novo contrato.
Portanto, a versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município. O Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (União Brasil) falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”.
As principais cidades que são atendidas pela Sabesp são: São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins, onde foram realizadas audiências públicas presenciais para tratar do assunto. Esta é sem dúvida uma grande vitória de Tarcísio Freitas e Ricardo Nunes que deve impactar no processo eleitoral deste ano.
Entre as 480 contribuições das consultas públicas acatadas pelo Estado, destacam-se:
Investimentos obrigatórios nos municípios: Os pedidos de revisão da lista de investimentos obrigatórios, previstos no Anexo Técnico de cada município, foram todos atendidos. Além disso, foi estabelecido que o foco principal da Sabesp deve ser garantir a meta de cobertura no município, incluindo as áreas rurais e urbanas informais.
Contingência para eventos climáticos extremos: A Sabesp terá 180 dias após a conclusão da desestatização para apresentar à ARSESP um plano de contingência específico para enfrentar cenários de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas, chuvas muito acima da média e outras emergências. Este plano precisa conter tanto as medidas e protocolos necessários para evitar que os sistemas produtores entrem em estado de atenção, quanto as que serão acionadas caso isso aconteça.
Tarifa social: além da inclusão automática de quem está no Cadastro Único para Programas Sociais (CADUnico), caso alguém tenha direito ao benefício e não foi incluído automaticamente poderá procurar a Sabesp para comprovar seu direito e solicitar o benefício da tarifa social ou vulnerável, de acordo com a faixa de renda familiar per capita que estiver.
Proteção de unidades de conservação: a Sabesp terá a obrigação de proteger e manter as Unidades de Conservação que estiverem sob sua responsabilidade, ou que beneficiem os mananciais de onde ela capta água para distribuição. As medidas de proteção deverão seguir planos de trabalho elaborados em conjunto com os órgãos gestores das unidades.
Núcleos urbanos informais: a Sabesp poderá levar saneamento a todo núcleo urbano informal que a prefeitura do município tenha autorizado, incluindo os que estiverem previstos para regularização fundiária.
Saneamento Rural: foram definidas regras para as soluções individuais de saneamento utilizadas nas unidades rurais isoladas. Além disso, a Sabesp terá até 31 de dezembro de 2026 para realizar um levantamento de todos os domicílios que estão em áreas rurais nos municípios atendidos pela Sabesp. Esses domicílios estarão elegíveis para atendimento a partir deste levantamento.
Privatização da Sabesp
A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações da Companhia. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%. Além da capital, ela opera em 375 municípios paulistas.
O Projeto de Lei que propôs a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.
Eu morei em Águas de São Pedro por 7 anos, onde a SABESP presta serviços de água e esgoto. Os valores destes serviços sempre foram bem mais caros em comparação à Piracicaba, por exemplo. Existe uma percepção de que quando se privatiza uma empresa pública, a tendência é encarecer os serviços. Será que a população suportará pagar mais por estes serviços?
Observe que você está defendendo a privatização com esta tese. Porque a Sabep é do Estado e somente agora poderá passar para a iniciativa privada.
Não entendi o seu ponto de vista!
Serviço de água e esgoto também é uma questão de escala. Não é difícil entender o motivo de os moradores de Águas de São Pedro pagarem mais pelo serviço com tão poucos habitantes, comparada com Piraicaba. Trabalhar com tendência, como você faz, exige um dado objetivo, comparativo. A empresa terceirizada terá que acompanhar todos os critério estabelecidos pelo Estado em contrato e os preços são aprovados por agência reguladora. O que sobra da sua observação é a palavra tendência, que não diz nada sobre um fato, se não houver comprovação da tendência, que deixaria de ser tendência. Fora isso, já está caro com o Estado e a função do Estado não é administrar empresas. Posto assim, segue a defesa da privatização, que também é uma tendência em todo o país.