Veto a pagamento de tributos com cartão e pix vai para votação na segunda (29)
A proposta amplia as modalidades de pagamentos de tributos municipais
A Câmara Municipal de Piracicaba vota na segunda-feira (29), o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria de Thiago Ribeiro (PRD), que trata de pagamentos de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix. O veto chegou a ser pautado para a sessão de ontem, mas foi adiado a pedido do vereador.
O prefeito Luciano Almeida (PP), nas razões do veto, alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público da matéria, por ingerir na administração dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Finanças, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo. No entanto, o governo federal já recebe em pix vários tributos federais, o que o tornaria uma ferramenta usável em todo o país, sem discriminação.
Se o veto for acatado pelos vereadores, a propositura será arquivada. Se o veto for derrubado pelo Plenário, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado em um prazo de 48 horas. Se o prefeito não sancionar, a matéria retorna à Câmara para ser promulgada pelo presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.
Carroças – Outra propositura que retorna a plenário após solicitação de adiamento, na 19ª Reunião Ordinária, é o projeto de lei complementar 7/2023, de autoria de Alessandra Bellucci (Avante), com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que versa sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no perímetro urbano da cidade.
Atualmente, o Código de Posturas proíbe o tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no centro da cidade apenas em dias úteis, das 8 às 18 horas. Já o projeto prevê a proibição para todo o perímetro urbano, sem limitação de dia e horário. Por sua vez, o tráfego de veículos dessa natureza para transporte de cargas no perímetro urbano já é proibido, o que permanece no projeto.
Ficam de fora da proibição, no texto do substitutivo, as atividades regulamentadas em estabelecimentos públicos ou privados, como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, e demais nos termos da legislação vigente. O PLC atinge somente o turismo rural. (Foto: Guilherme Leite)
